Termos e Condições Gerais da Apólice de Seguro da Atlas Insurance PPC Ltd (Gemini Cell), Garantia Alargada relativo a equipamento Nokia, distribuído pela Aftersales Group BV (fevereiro 2020)

Atlas Insurance PCC Ltd, uma empresa constituída sobre a lei maltesa com escritório registado na 47-50 Ta ‘Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta.

Aftersales Group B.V., uma empresa constituída sob a lei holandesa com escritório registado na 151 Achter de Tolbrug, 5211 SM ‘s-Hertogenbosch, Holanda A Aftersales Group B.V. age em nome da seguradora e está autorizada a cobrar o prémio do seguro para ser posteriormente entregue à Atlas Gemini. A Aftersales Group B.V. presta serviços de pós-venda e está autorizada a receber comunicações do tomador do seguro conforme definido nestes Termos e Condições Gerais. A Aftersales Group B.V. não fornece serviços de consultoria de seguros.

Se o seu equipamento tiver sido acidentalmente danificado durante o período da apólice, a Atlas Insurance PCC Limited, em relação à sua Gemini Cell (‘Atlas Gemini’) irá, por sua decisão com a devida observância das seguintes definições, exclusões e condições, reparar ou substituir o seu equipamento por um dispositivo de substituição com funcionalidades equivalentes. Um dispositivo de substituição pode ser novo ou remodelado.

O seu equipamento segurado está coberto durante todo o período da apólice, quer no seu país de residência conforme indicado no seu certificado de apólice e quando levar o equipamento segurado temporariamente para o estrangeiro.

1. Danos acidentais/Danos significa:
   Danos em resultado de um evento súbito que tenha um efeito externo no seu equipamento segurado resultando em danos por queda, impacto e/ou humidade, sendo que devido a isso, o seu equipamento segurado já não funciona correta e totalmente, incluindo danos causados por terceiros sem a sua permissão.
2. Equipamento de substituição significa:
   O equipamento que é pago pela seguradora para substituir o seu equipamento segurado. Em princípio, o equipamento de substituição é idêntico ao telemóvel segurado (com exceção da cor). Se já não estiver disponível equipamento idêntico no Administrador de Seguros, será entregue ao tomador do seguro um Equipamento de Substituição que, na opinião do Administrador de Seguros, é equivalente ao Equipamento Segurado registado no Administrador de Seguros. O Equipamento de Substituição é sempre novo ou recondicionado.
3. Equipamento segurado/Equipamento significa: O dispositivo Nokia segurado, com base no número IMEI e/ou número de série, é registado como novo no Administrador de Seguros no prazo de 90 dias após a aquisição. O equipamento segurado com o número de série associado está descrito na sua apólice.
4. HMD significa:A HMD Global Oy é uma empresa finlandesa de telemóveis que possui direitos exclusivos na marca Nokia para os telemóveis.
5. Servify significa:Servify (Europe) BV, uma empresa holandesa que é a administradora de reclamações do Aftersales Group.
6. Mediador de seguros ou administrador significa:Aftersales Group B.V. A Aftersales é uma empresa constituída sob a lei holandesa com escritório registado em 151 Achter de Tolbrug, 5211 SM ’s-Hertogenbosch, Holanda. A empresa está registada na autoridade holandesa de supervisão AFM (Autoridade holandesa para os mercados financeiros) sob o número 12042867. A empresa está autorizada a realizar atividades em Portugal livremente para prestar serviços, agir como um Administradora de seguros e está registada na ASF (Autoridade de Seguros e Fundo de Pensões). O Administrador terceiriza (parte de Suas) responsabilidades para Servify.
7. Negligência significa:falha nos cuidados a ter que uma pessoa razoavelmente prudente teria em circunstâncias similares.
8. Preço de aquisição significa:
   O valor de compra do equipamento segurado incluindo IVA, mas excluindo todos os descontos concedidos pelo assistente comercial, conforme definido na sua apólice de seguro.
9. Seguradora ou Atlas Gemini significa:
   Atlas Insurance PCC Ltd. A Atlas Insurance PCC Ltd é uma empresa constituída sob a lei maltesa com escritório registado em 47-50 Ta ‘Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta. A Atlas Insurance PCC está autorizada pela Autoridade Maltesa de Serviços Financeiros, Notabile Road, tt’Attard BKR 3000, Malta, Tel.: +356 2144 1155, https://www.mfsa.com.mt/ (C5601). A empresa está autorizada a exercer atividade em Portugal livremente para prestar serviços, agindo como uma seguradora e está registada na ASF (Autoridade de Seguros e Fundo de Pensões) sob o número 4892 ( www.asf.com.pt )
10. Sem vigilância significa:Quando você, ou outra pessoa com mais de 18 anos a quem confiou o seu equipamento, não tem uma visibilidade total do equipamento segurado ou não está numa posição para evitar que pessoas não autorizadas peguem no seu equipamento
11. Terceiros significa: Todas as outras pessoas que não o tomador do seguro, o(a) seu cônjuge ou parceiro(a), os seus ascendentes ou descendentes, os seus representantes, caso o tomador do seguro for uma empresa, bem como todas as outras pessoas que não têm permissão do tomador do seguro para utilizar o equipamento segurado.
12. Terrorismo significa: Qualquer ato, incluindo mas não estando limitado, ao uso de força ou ameaça de força, por uma pessoa ou grupo de pessoas que ajam sozinhas ou em nome de ou em conjunto com qualquer organização ou governo comprometido com fins políticos, religiosos, ideológicos ou similares, com o objetivo de influenciar um governo ou intimidar a população ou parte da população.
13. Vírus significa: Entre outras coisas, mas não limitado a, trojans, Worms e outros programas e software que direta ou indiretamente evitam que o seu equipamento segurado funcione corretamente.
14. Você/Seu/Tomador do seguro significa:
    O(A) tomador(a) do seguro indicado no certificado da apólice, desde que ele/ela viva em Portugal e tenha mais de 18 anos.
15. Período da Garantia Alargada significa: um período fixo da apólice de doze (12) meses, a partir da data imediatamente após a data de término da Garantia Padrão.
16. Garantia Padrão significa: a garantia do Fabricante em vigor durante 12 ou 24 meses, dependendo do território relevante, a partir da data da compra de retalho original do Equipamento.

O seguro Nokia fornece cobertura contra:
Durante o Período da Garantia Alargada, a Garantia Alargada da Nokia fornece cobertura ao Equipamento contra defeitos de materiais e mão-de-obra quando utilizado em conformidade com os Manuais do Utilizador do fabricante, especificações e outras diretrizes publicadas relativas ao Produto para o Período do seguro.
Cobertura mundial – A cobertura aplica-se também durante permanências temporárias no estrangeiro.

1. A qualquer produto que não o Equipamento nem a qualquer software, mesmo que seja embalado ou vendido com o Equipamento;
2. a peças consumíveis, como baterias removíveis (exceto dispositivos unibody em que as baterias não são removíveis) ou revestimentos protetores, concebidos para se desgastarem ao longo do tempo, exceto caso tenha ocorrido devido a um defeito de materiais ou mão-de-obra;
3. A danos causados por utilização com um componente ou produto de terceiros que não cumpre as especificações do Produto do Fabricante (as especificações do Telefone da Nokia encontram-se disponíveis em www.nokia.com/mobile-support ao abrigo das especificações técnicas e também se encontra disponível nas lojas);
4. A danos cosméticos incluindo, entre outros, riscos, amolgadelas e plástico partido nas portas exceto se a falha tenha ocorrido devido a um defeito de materiais ou mão-de-obra;
5. A danos causados por acidente, líquidos, abuso, utilização indevida, incêndios, terremotos ou outra causa externa;
6. A danos causados pelo funcionamento do Equipamento não abrangidos pelo Manual do Utilizador, as especificações técnicas ou outras diretrizes publicadas relativas ao Telefone da Nokia;
7. A danos causados por tarefas de assistência (incluindo atualizações e expansões) realizadas por alguém que não seja um Representante Autorizado do Fabricante ou um Fornecedor de Assistência Autorizado do Fabricante (“AASP”);
8. A Equipamento que tenha sido modificado para alterar a funcionalidade ou capacidade sem a autorização por escrito do Fabricante;
9. A defeitos causados por desgaste normal ou de outro modo devido ao envelhecimento normal do Equipamento;
10. à recuperação e reinstalação de programas informáticos (software), dados e informação;
11. Se qualquer número de série tiver sido removido ou desfigurado do Equipamento;
12. Se Nós ou o Administrador receber informação das autoridades públicas relevantes que o Equipamento foi Roubado ou se o Utilizador Final não conseguir desativar o código de acesso ou outras medidas de segurança concebidas para impedir o acesso não autorizado ao Equipamento, e o Utilizador Final não conseguir provar de qualquer maneira que é o utilizador autorizado do produto (por ex., apresentando prova de compra);
13. Qualquer custo que exceda o preço de compra do Equipamento.

1. Período de seguro ou período da apólice
   Aplica-se um período fixo da apólice de doze (12) meses, dependendo do produto que tenha selecionado. No mínimo 3 meses antes do final do período fixo, receberá um aviso de cancelamento da seguradora, exceto se a apólice tiver sido rescindida antes, de acordo com os termos desta apólice conforme definido em sub i. Considerando que o prémio total para o período da apólice foi cobrado pela seguradora, o seguro inicia-se na data de registo deste seguro, desde que esta data não seja posterior a 90 dias de calendário após a aquisição do equipamento segurado novo e desde que o dispositivo não esteja danificado ou tenha sido perdido ou roubado. A data de início e o período fixo do seguro conforme definido na apólice.
2. Prémio da apólice
   O valor do prémio é calculado com base no valor de aquisição do equipamento segurado e inclui todas as taxas aplicáveis.
   O prémio aplicável a este seguro é cobrado na totalidade antecipadamente.
3. Método de pagamento
   A Atlas Gemini poderá, por sua decisão, proceder com:
   1. a reparação ou substituição do equipamento segurado (por um equipamento de substituição), ou
   2. pagar ao tomador do seguro um valor igual aos custos que a Atlas Gemini teria de assumir para fornecer o equipamento de substituição e acessórios com funcionalidades o mais próximas possíveis às do equipamento segurado, na opinião da Atlas Gemini.

   O valor pago nunca será superior ao preço de aquisição.

4. Utilização cuidada
   Está obrigado(a) a tomar todas as precauções necessárias para proteger o seu equipamento segurado contra danos acidentais e roubo e a mantê-lo em bom estado.
5. Não dizer a verdade
   1. Se tiver fornecido intencionalmente informação incorreta ou se recusou fornecer intencionalmente informação que sabe que poderá afetar a avaliação de riscos pela seguradora, esta poderá decidir anular a apólice enquanto estiver nesta situação. Se a sua apólice for considerada nula nestes termos, não será efetuado qualquer reembolso.
   2. Se o tomador do seguro tiver fornecido intencionalmente informações incorretas ou se recusou fornecer intencionalmente informações relativas a uma reclamação comunicada pelo tomador do seguro, a seguradora poderá recusar a reclamação. A sua apólice permanece válida até ao momento em que é cancelada por uma das duas partes, de acordo com as disposições nestes Termos e Condições Gerais.
   3. A Atlas Gemini tem o direito de reclamar todos os custos incorridos relacionados com a reclamação (incluindo os custos de investigação e recolha) se, após o pagamento da reclamação, continuar a parecer que a reclamação foi de alguma forma fraudulenta.
   4. A Atlas Gemini pode notificar a polícia, as autoridades governamentais ou regulamentares de atos fraudulentos. A Atlas Gemini pode partilhar também os pormenores das reclamações fraudulentas com outras seguradoras, incluindo colocá-las numa lista de reclamações fraudulentas criada pelas seguradoras para combate à fraude.
6. Reportar uma reclamação

   Assim que possível após a descoberta do dano acidental ou roubo que pense ser elegível para a cobertura do seguro de acordo com a sua apólice, deverá:

   1. No caso de danos acidentais cobertos pela sua apólice, informar Servify de Seguros no prazo de 14 dias após a descoberta do dano acidental ou, se isto não for possível, assim que razoavelmente possível. Poderá efetuar esta ação contactando Servify de Seguros através do +351-(0)21-020 0080 ou, se estiver a ligar do estrangeiro, +351-(0)21-020 0080;
   2. Se não comunicar o dano de acordo com as obrigações anteriores, a Atlas Gemini poderá reduzir o seu serviço na medida do dano sofrido. Se a Atlas Gemini conseguir provar a intenção fraudulenta, poderá recusar a totalidade do seguro.
   3. É uma condição da responsabilidade da Atlas Gemini que o pagamento da sua reclamação ocorra sempre de acordo com o método indicado pela Atlas Gemini. O seu equipamento segurado deve ser substituído pela Atlas Gemini ou por um centro de reparação selecionado pela Atlas Gemini. Se não cumprir com esta condição, todas as responsabilidades da Atlas Gemini serão anuladas.
   4. Poderá ser-lhe solicitado que preencha um formulário ou forneça informação adicional sobre a sua reclamação. Qualquer falta de cooperação do seu lado poderá atrasar a avaliação da sua reclamação.
7. A sua idade e endereço
   Deve ter pelo menos 18 anos no momento da aquisição da sua apólice e viver no seu país de residência conforme indicado no seu certificado da apólice durante o período da mesma.
8. Alterações ao equipamento segurado ou outras informações
   O tomador do seguro deve informar atempadamente o Administrador de Seguros das alterações às informações nas quais esta apólice se baseia, como a morada e endereço de e-mail do tomador do seguro. A alteração do equipamento segurado só é possível se o dispositivo for novo, estiver a funcionar corretamente e não tiver danos e a alteração tiver sido comunicada à Atlas Gemini no prazo de 7 dias após a data de aquisição através do envio um e-mail para eu_support@servify.tech. A Atlas Gemini reserva-se o direito de solicitar que seja apresentado o recibo de compra do dispositivo novo. A Atlas Gemini não se responsabiliza pelos custos de reparação ou de substituição do equipamento de outro que não o equipamento segurado.
9. Cancelamento da sua apólice
   Tem o direito de cancelar a sua apólice no prazo de 14 dias após:
   1. O dia em que registou com sucesso a sua apólice ou
   2. O dia em que registou com sucesso a sua apólice ou

   Após a receção do seu pedido de cancelamento, o prémio já pago para o período da apólice após a data de cancelamento será reembolsado no prazo de 30 dias a partir da data de receção do seu pedido de cancelamento.

   Poderá também cancelar a sua apólice no prazo de 30 dias após o registo, com base na violação dos deveres de informação por parte da seguradora ou do Administrador de Seguros (na medida em que as condições da apólice não correspondam às informações que lhe foram fornecidas), exceto se essa violação não tiver afetado significativamente a sua decisão de aceitar o contrato de seguro ou se a apólice já tiver sido acionada por uma terceira parte. Em qualquer caso, poderá também rescindir unilateralmente o contrato em qualquer momento, mediante o envio de um aviso prévio de 30 dias à seguradora.

   Para cancelar ou terminar este seguro, deverá enviar um e-mail para a Atlas Gemini para o seguinte endereço de e-mail eu_support@servify.tech.

10. Alterações à sua apólice

    A Atlas Gemini poderá alterar os termos e condições da sua apólice em qualquer momento, desde que não tenha um impacto material no segurado de acordo com os critérios de razoabilidade e justiça.

    As alterações substanciais aos termos e condições da sua apólice, incluindo, entre outros, o prémio, excedente, procedimentos de reclamação ou direito de cancelamento para futuros períodos da apólice, só podem ser implementadas pela Atlas Gemini após ter recebido a aceitação por parte do tomador do seguro às condições da apólice alterada.

    No caso de alterações substanciais aos termos e condições da sua apólice, tem o direito de cancelar a apólice durante três (3) meses após receber a alteração anunciada. Tais alterações devem ser anunciadas pela seguradora pelo menos três meses antes de entrarem em vigor.

    Se, nesse caso, decidir cancelar a apólice, a seguradora irá reembolsar todos os prémios pagos antecipadamente durante o período restante do seguro.

11. O que fazer se não estiver satisfeito(a) com a Atlas Gemini

    A Atlas Gemini irá fazer todo o possível para lhe fornecer um serviço perfeito, profissional e fiável. Contudo, se tiver alguma reclamação sobre este serviço, poderá sempre comunicar-nos esse facto. Nesse caso, recomendamos que comunique a sua reclamação à Aftersales Group BV, que age em nome da Atlas Gemini como o Administrador de Seguros. Pode contactar o Aftersales Group ligando para +351-(0)21-020 0080, ou enviando um e-mail para eu_support@servify.tech. A morada da Aftersales Group é:
    Achter de Tolbrug 151
    5211 SM ‘s-Hertogenbosch, Holanda

    O Administrador de Seguros irá tentar resolver a sua reclamação ou problema no prazo de 24 horas. Caso não seja possível, o Administrador de Seguros irá confirmar a sua reclamação no prazo de 5 dias úteis após a receção e responderá no prazo de 2 semanas.

    No caso improvável da resposta do Administrador de Seguros ser insatisfatória, a reclamação pode ser comunicada à Atlas Insurance PCC Limited (Gemini Cell) 47-50 Ta ‘Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta.

    Se, após envolver estas autoridades, a sua reclamação não tiver ainda sido resolvida de forma satisfatória, poderá solicitar a revisão do caso à seguinte organização: Gabinete do Árbitro de serviços Financeiros, 1.º piso, St Calcedonius Square,Floriana FRN 1530, Malta, Tel +356 21249245 (aplicam-se custos de chamadas para o estrangeiro),E-mail complaint.info@financialarbiter.org.mt; Web www.financialarbiter.org.mt.

    O gabinete do árbitro espera que você tenha uma resposta definitiva por escrito da Atlas Gemini ou que não receba essa resposta definitiva dentro de 15 dias, antes que eles possam aceitar o seu caso.

    A Comissão Europeia possui uma comissão online para litígios para os consumidores que tenham uma reclamação sobre um produto ou serviço que tenha sido adquirido online. Se decidir submeter a sua reclamação desta forma, será direcionada para uma organização independente de reclamações que irá analisar o assunto totalmente online e irá responder no prazo de 90 dias. O endereço da internet para esta comissão de litígios online é: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Indique sempre o nosso endereço de e-mail [inserir e-mail]. Tenha em atenção que esta organização independente de reclamações só pode analisar a sua reclamação após termos tido a oportunidade de chegar a uma solução.

    Tenha em atenção que poderá também solicitar informações ou submeter uma reclamação perante a ASF (Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões) em relação aos serviços prestados relativamente a este seguro.

    Poderá submeter a sua disputa relativa aos direitos resultantes desta apólice de seguro perante a seguinte entidade alternativa de resolução de litígios:
    CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros)
    Av. Fontes Pereira de Melo nº 11 9º Esq., 1050-115 Lisboa, Portugal
    Telefone: (+351) 213 827 700
    E-mail: Geral@cimpas.pt

    O procedimento de reclamações anterior não afeta o seu direito de submeter a sua reclamação aos tribunais competentes e tribunais de Portugal.

12. Requisitos e desejos

    O seu seguro cumpre os requisitos e desejos de uma pessoa que pretende proteger o seu Equipamento Segurado para cobertura da garantia alargada.

13. A sua seguradora e a cláusula de responsabilidade

    Este seguro é subscrito pela Atlas Insurance PCC Limited, a partir da sua Gemini Cell (“Seguradora”).

    A Atlas Insurance PCC Ltd é uma empresa constituída sob a lei maltesa com escritório registado na 47-50 Ta ‘Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta. A Atlas Insurance PCC está autorizada pela Autoridade Maltesa de Serviços Financeiros, Notabile Road, tt’Attard BKR 3000, Malta, Tel.: +356 2144 1155, https://www.mfsa.com.mt/ (C5601). A empresa atua na Bélgica com a liberdade de fornecer serviços e está registada no Banco Nacional da Bélgica com o número 2856 (NBB – Berlaimontlaan 14, 1000 Bruxelas, www.nbb.be).

    Para este seguro, a Atlas atua a partir da sua Gemini Cell, uma célula protegida que foi definida nos regulamentos aplicáveis da empresa de célula protegida e detida pela Aftersales Group BV. A Atlas Insurance PCC Ltd está sediada na 47-50 Ta’ Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta.

    A Atlas pode criar uma ou mais células protegidas com o fim de separar e proteger os ativos celulares (capital). Os ativos da Gemini Cell estão assim protegidos contra os passivos e perdas de outras células da Atlas e as do próprio núcleo de negócio da Atlas. Ao aceitar estes termos e condições, concorda:

    1. que só tem direito a efetuar uma reclamação de acordo com este seguro; e
    2. que os seus direitos e reclamações resultantes desta apólice são principalmente estabelecidos a partir dos ativos da Gemini Cell que está disponível para estabelecer as reclamações quando é registada a sua reclamação para a Atlas Gemini; e
    3. que só quando os ativos da Gemini Cell se tiverem esgotado, é que serão utilizados os ativos não celulares da Atlas para cumprir as responsabilidades da Gemini Cell; e
    4. que não é possível efetuar uma reclamação sobre os ativos de outras células protegidas da Atlas.

    Deste modo, o capital da sua seguradora, Atlas Gemini, está sempre protegido contra possíveis défices nas atividades principais da Atlas ou numa das outras células protegidas. Por outro lado, no caso improvável de um défice na Atlas Gemini, a continuidade é garantida secundariamente pelos ativos não celulares da Atlas.

    Ao tomar este seguro, confirma e aceita que este seguro é subscrito pela Atlas Gemini e que tem conhecimento das disposições dos regulamentos PCC conforme acima mencionado, que se aplicam à Insurance PCC Ltd e à Atlas Gemini Cell. Aceita ainda que esta cláusula (I.) dos termos e condições gerais é regulamentada pela lei maltesa e que qualquer litígio relativo a esta cláusula deve ser submetido ao tribunal de Malta. Garante que tem liberdade de escolha da lei e fórum em relação a litígios resultantes desta cláusula da apólice. A sua aceitação desta cláusula e a sua liberdade de escolha da lei e do fórum relativo a litígios resultantes desta cláusula são de importância vital para a Atlas na preparação desta apólice.

    Este seguro é disponibilizado pela Aftersales Group B.V., que atua em nome da Atlas Gemini.

    A Aftersales Group B.V. é uma empresa privada com responsabilidade limitada com escritório registado na Achter de Tolbrug 151, 5211 SM ‘s-Hertogenbosch, Holanda, registada na Câmara de Comércio com o número 55498833, e é um corretor de seguros reconhecido na Holanda, autorizado e regulamentado pela AFM com o número de registo 12042867. A Aftersales Group BV está também registada na Bélgica como um corretor de seguros ativo com a liberdade de fornecer serviços com o número 12042867.

    A Aftersales Group B.V. não atua como um Administrador de Seguros de uma seguradora exclusiva.

    O pagamento pelos serviços prestados pela Aftersales Group em relação a este seguro baseia-se em [•] ,

    Por favor note que tem o direito de solicitar informação sobre os montantes recebidos pela Aftersales Group em relação a este seguro. Para este efeito, deverá enviar um e-mail para a Aftersales Group para o e-mail indicado na cláusula m. (Comunicação).

14. Comunicação

    Toda a comunicação entre si e a Atlas Gemini e/ou a Aftersales Group B.V. é realizada através do endereço de e-mail ou morada fornecidos durante o registo da apólice. O nosso endereço de e-mail é: eu_support@servify.tech e o nosso número de telefone é +351-(0)21-020 0080.

15. Os seus direitos
    Os seus direitos como cliente para tomar ações legais permanecem inalterados pela existência ou utilização dos referidos procedimentos de reclamação.
16. Proteção dos seus dados pessoais

    A Atlas Gemini é a controladora dos seus dados pessoais que são por nós guardados. A Atlas Gemini, o Mediador de Seguros e o Administrador (nós) irão utilizar apenas a informação fornecida por si para a criação da sua apólice e possivelmente durante a comunicação de um pedido de administração da apólice, atendimento ao cliente, reclamações e prevenção de fraudes, incluindo a possível transmissão dos seus dados a outras seguradoras e autoridades regulamentares e para verificar os seus dados com base nos dados de terceiros aos quais temos acesso legal. Por estas razões, podemos divulgar os dados às nossas subsidiárias, fornecedores de serviços, agentes e fornecedores.

    Pela presente, confirma que todos os dados de terceiros que nos possa ter fornecido juntamente com o registo e com a execução da sua apólice com autorização de terceiros. Aceita também receber comunicações relativas à proteção destes dados da Atlas Gemini em nome de terceiros.

    Apenas guardamos os seus dados durante o período necessário para cumprir com todas as nossas obrigações resultantes desta apólice, exceto se for legalmente necessário um período mais longo de retenção.

    Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e solicitar à Atlas Gemini a atualização ou correção da informação em questão ou para eliminar estes dados pessoais dos nossos registos se já não for necessário para os fins acima indicados. Pode exercer estes e outros direitos resultantes da política de privacidade da Atlas Gemini contactando o nosso gabinete de proteção de dados. Pode enviar o seu pedido por carta para: Gabinete de proteção de dados, Atlas Insurance PCC Limited, Ta-Xbiex Seafront 48-50, Ta’Xbiex XBX 1021 Malta ou por e-mail para dpo@atlas.com.mt. Contudo, deverá notar que determinadas informações pessoais podem estar isentas desses pedidos de acesso, correção ou eliminação com base no RGPD da UE e/ou outras leis e regulamentos aplicáveis.

    Se achar que o processamento dos seus dados pessoais pela Atlas Gemini não está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação à Atlas Gemini e/ou ao Gabinete do Comissário da Informação e Proteção de Dados clicando nesta hiperligação https://idpc.org.mt/en/Pages/contact/complaints.aspx. Se pretender visualizar a nossa política de privacidade completa para melhor compreender a forma como gerimos os seus dados, consulte https://www.atlas.com.mt /legal/data protection/. Tenha em atenção que a nossa política está sujeita a alterações ocasionais para continuar a cumprir com as alterações das leis, regulamentos e diretrizes para a proteção de dados.

17. Quais as leis aplicáveis e quais os tribunais competentes

    A lei portuguesa aplica-se a esta política e os litígios relativos aos direitos resultantes da política são submetidos aos tribunais portugueses, com exceção do descrito no Artigo I.

    Esta política é subscrita pela Atlas Insurance PCC Limited, atuando a partir da sua empresa Gemini Cell. A Atlas Insurance PCC Ltd é uma empresa constituída sob a lei maltesa com escritório registado na 47-50 Ta ‘Xbiex Seafront, Ta’ Xbiex XBX 1021, Malta. A Atlas Insurance PCC está autorizada pela Autoridade Maltesa de Serviços Financeiros, Notabile Road, tt’Attard BKR 3000, Malta, Tel.: +356 2144 1155, https://www.mfsa.com.mt/ (C5601).